{"id":389,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1397 de 2013 em 27\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/389","metadata":{},"data_ordem":"2013-03-13","observacao":"OBRIGA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM, A T\u00cdTULO DE LIMPEZA URBANA, RECOLHIMENTO DE LIXO E CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL, COM O MUNIC\u00cdPIO DE PELOTAS, A MANTER EM SEUS QUADROS M\u00c3O DE OBRA CONSTITU\u00cdDA POR, NO M\u00cdNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EX APENADOS OU APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENAS EM REGIMES ABERTO OU SEMIABERTO.","numero_ordem":4,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":275,"materia":3472,"tramitacao":null}