Legislações (Mensagem nº 29 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009 | Selecione |