Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 2370 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 6.176, de 26 de novembro de 2014 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 6.087, de 27 de fevereiro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 6.176, de 26 de novembro de 2014 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 6.087, de 27 de fevereiro de 2014 | Selecione |