Legislações (Mensagem nº 2 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.814, de 22 de julho de 2011 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 4.043, de 04 de janeiro de 1996 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.814, de 22 de julho de 2011 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 4.043, de 04 de janeiro de 1996 | Selecione |