Legislações (Mensagem nº 15 de 2019)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 6.178, de 03 de dezembro de 2014 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 6.295, de 04 de dezembro de 2015 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 6.308, de 30 de dezembro de 2015 | Selecione |