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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ministério da Educação - FNDE - Ofício nº 4367 de 2015
(Ofício nº 4367 de 2015)
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Autoria
Autor
Ministério da Educação - FNDE
Primeiro Autor
Sim
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