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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcus Cunha - Projeto de Lei Ordinária nº 5131 de 2016
(Projeto de Lei Ordinária nº 5131 de 2016)
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Autor
Marcus Cunha
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Sim
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