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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rafael Amaral - Projeto de Lei Ordinária nº 5171 de 2016
(Projeto de Lei Ordinária nº 5171 de 2016)
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Autoria
Autor
Rafael Amaral
Primeiro Autor
Não
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