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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ministério da Infraestrutura - Ofício nº 454 de 2020
(Ofício nº 454 de 2020)
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Autor
Ministério da Infraestrutura
Primeiro Autor
Sim
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