EMENDAS - Emenda 01 - Protoc. nº 8066 de 19/11/2014 por Roger Ney (Mensagem nº 41 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 01 - Protoc. nº 8066
Data
19/11/2014
Autor
Roger Ney
Ementa
Altera a redação do Capítulo VII, Das Isenções e das Reduções, Art. 28, inciso IV, alínea "b" - II, que passa a ter a seguinte redação.
Indexação
Texto Integral