EMENDAS - Emenda 05 - Protoc. nº 8860 de 24/11/2014 por Marcus Cunha (Mensagem nº 41 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 05 - Protoc. nº 8860
Data
24/11/2014
Autor
Marcus Cunha
Ementa
altera a redação do Projeto de Lei que dispõe a respeito do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), com a inclusão de uma emenda aditiva. (suprime o § 1º, do art. 24.)
Indexação
Texto Integral