EMENDAS - Emenda 57 - protocolo nº 9749 de 23/12/2014 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 43 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

EMENDAS

Nome

Emenda 57 - protocolo nº 9749

Data

23/12/2014

Autor

Ver. Marcus Cunha

Ementa

Altera a redação do art. 7º do Projeto de Lei Orçamentária Anual para limitar a abertura de créditos suplementares ao montante 5% dos recursos orçamentários

Indexação

Texto Integral