Avulso - CF (Arts. 49 à 51) de 02/04/2015 por Rafael amara e outros (Projeto de Decreto Legislativo nº 2004 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
CF (Arts. 49 à 51)
Data
02/04/2015
Autor
Rafael amara e outros
Ementa
Constituição Federal
Indexação
Texto Integral