Avulso - Lei nº 5.854 de 30/11/2011 de 02/04/2015 por Rafael Amaral e outros (Projeto de Decreto Legislativo nº 2004 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei nº 5.854 de 30/11/2011
Data
02/04/2015
Autor
Rafael Amaral e outros
Ementa
Institui as diretrizes da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral