EMENDAS - Emenda 18 (Protoc nº 4137/15) de 24/06/2015 por Ver. Marcos Ferreira - Marcola (Mensagem nº 41 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 18 (Protoc nº 4137/15)
Data
24/06/2015
Autor
Ver. Marcos Ferreira - Marcola
Ementa
ALTERA O TEXTO DO ANEXO I, ALÍNEA B, INCISOS III E IX
Indexação
Texto Integral