EMENDAS - Msg Retif 003 (Protocolo 7095) de 09/11/2017 por PMP (Mensagem nº 47 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Msg Retif 003 (Protocolo 7095)
Data
09/11/2017
Autor
PMP
Ementa
ALTERA O PROJETO DE LEI DA MENSAGEM Nº 047/2017, QUE REVOGA OS BENEFÍCIOS E ISENÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral