EMENDAS - Emenda nº 02 (protocolo 1434) de 22/03/2018 por Verª Cristina Oliveira (Mensagem nº 67 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

EMENDAS

Nome

Emenda nº 02 (protocolo 1434)

Data

22/03/2018

Autor

Verª Cristina Oliveira

Ementa

SUPRIME O ART. 19 DA MENSAGEM 067/2017, O QUAL DISPÕE DA PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H E 06H.

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