EMENDAS - Emenda 05 (Protocolo nº 2111) de 24/04/2018 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 05 (Protocolo nº 2111)
Data
24/04/2018
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º.
Indexação
Texto Integral