EMENDAS - Emenda 06 (Protocolo nº 2127) de 24/04/2018 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 06 (Protocolo nº 2127)
Data
24/04/2018
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 38, SUPRIME OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO.
Indexação
Texto Integral