EMENDAS - Emenda nº 02 (protocolo 7659) de 12/12/2018 por Ver. Marcus Cunha e Fernanda Miranda (Mensagem nº 59 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda nº 02 (protocolo 7659)
Data
12/12/2018
Autor
Ver. Marcus Cunha e Fernanda Miranda
Ementa
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 1º.
Indexação
Texto Integral