EMENDAS - Emenda nº 03 (protocolo 7660) de 12/12/2018 por Ver. Marcus Cunha e Fernanda Miranda (Mensagem nº 59 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda nº 03 (protocolo 7660)
Data
12/12/2018
Autor
Ver. Marcus Cunha e Fernanda Miranda
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 12.
Indexação
Texto Integral