EMENDAS - nº 002 - Prot. nº 0994/19 de 21/02/2019 por Marcus Cunha (Mensagem nº 2 de 2019)

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REFERENTE A MENSAGEM 002/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.