EMENDAS - EM 02 (protocolo nº 4483/19) de 17/06/2019 por Verª Fernanda Miranda (Mensagem nº 16 de 2019)

modifica o artigo 4º da Mensagem 016/2019 e acrescenta o inciso VI no artigo 6º da Lei Municipal 6.294/2015, que dispõe sobre a alteração na sistemática de cobrança pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes por parte do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, e dá outras providências.