VETO - Protocolo nº 4558/2019 de 10/07/2019 por Prefeitura Municipal de Pelotas (Projeto de Lei Ordinária nº 1779 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
VETO
Nome
Protocolo nº 4558/2019
Data
10/07/2019
Autor
Prefeitura Municipal de Pelotas
Ementa
Of.Gab. nº 0175/2019 da Prefeitura Municipal, Veto Integral ao Projeto de Lei nº 1779/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação pessoal com foto aos acompanhantes de pacientes que adentrarem nos hospitais e instituições de saúde (Pronto Socorro, UBAI, UPA e UBS) na cidade de Pelotas/RS.
Indexação
Texto Integral