VETO - nº 5395/2019 de 23/07/2019 por Prefeitura Municipal de Pelotas (Projeto de Lei Ordinária nº 3388 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
VETO
Nome
nº 5395/2019
Data
23/07/2019
Autor
Prefeitura Municipal de Pelotas
Ementa
Of. nº 0197/2019 DAO – Da Prefeitura Municipal de Pelotas, Veto Integral ao Projeto de Lei nº 3388/2019, que “Dispõe sobre as penalidades aplicadas aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral