EMENDAS - Emenda 17 (protocolo nº 6504) de 28/08/2019 por Ver. Ivan Duarte (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 17 (protocolo nº 6504)
Data
28/08/2019
Autor
Ver. Ivan Duarte
Ementa
propõe a criação do inciso VI no artigo 3º
Indexação
Texto Integral