EMENDAS - Emenda 18 (protocolo nº 6547) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 18 (protocolo nº 6547)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
Altera o inciso I do art. 13
Indexação
Texto Integral