EMENDAS - Emenda 19 (protocolo nº 6548) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 19 (protocolo nº 6548)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
acrescenta os Incisos V e VI no art. 3º
Indexação
Texto Integral