EMENDAS - Emenda 20 (protocolo nº 6549) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 20 (protocolo nº 6549)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
acrescenta os Incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII no art. 7º
Indexação
Texto Integral