EMENDAS - Emenda 21 (protocolo nº 6550) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 21 (protocolo nº 6550)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
acrescenta o Inciso III no art. 10
Indexação
Texto Integral