EMENDAS - Emenda 22 (protocolo nº 6551) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 22 (protocolo nº 6551)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
acrescenta o Inciso V no art. 3º
Indexação
Texto Integral