EMENDAS - Emenda 23 (protocolo nº 6552) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 23 (protocolo nº 6552)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
altera o art. 16 e suprime os arts. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
Indexação
Texto Integral