EMENDAS - Emenda 24 (protocolo nº 6553) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 24 (protocolo nº 6553)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
suprime o § 4º do art. 36
Indexação
Texto Integral