EMENDAS - Emenda 25 (protocolo nº 6554) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 25 (protocolo nº 6554)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
acrescenta o § 6º no art. 15
Indexação
Texto Integral