EMENDAS - Emenda 26 (protocolo nº 6555) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 26 (protocolo nº 6555)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
acrescenta o § 2º no art. 13
Indexação
Texto Integral