EMENDAS - Emenda 27 (protocolo nº 6556) de 29/08/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 27 (protocolo nº 6556)
Data
29/08/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
Altera o inciso XI do art. 10
Indexação
Texto Integral