EMENDAS - Emenda 30 (protocolo nº 6848) de 11/09/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 11 de 2018)

acrescenta os Incisos VI e VII no Art. 3º da Mensagem 011/2018, que institui o Programa de Parcerias do Município de Pelotas (PROPPEL), que estabelece o regramento processual destinado a promover a execução de obras e serviços mediante concessões e parcerias público-privadas, e dá outras providências.