Pareceres - CCJr de 18/12/2019 por Verª Fernanda Miranda (Projeto de Decreto Legislativo nº 9046 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Pareceres
Nome
CCJr
Data
18/12/2019
Autor
Verª Fernanda Miranda
Ementa
De acordo
Indexação
Texto Integral