EMENDAS - Emenda 10 - Protocolo nº 9474/2019 de 17/12/2019 por Verª Fernanda Miranda (Mensagem nº 46 de 2019)

Emenda ao PL 8606/2019 – Mensagem 046/2019, a qual subtrai R$ 4.820.000,00 de várias unidades orçamentárias e adiciona R$ 4.820.000,00 à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, para reajuste no valor do Vale-alimentação dos servidores da administração direta com aumento de R$ 25,00, pagamento do Piso Salarial Nacional dos Professores, que todos os servidores que percebam salário padrão com valor inferior ao do salário mínimo nacional, passem a receber o valor nominal equivalente ao mínimo nacional como vencimento básico, que o menor padrão salarial seja no mesmo valor nominal do mínimo nacional.