EMENDAS - Emenda 11 - Protocolo nº 9477/2019 de 17/12/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 46 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 11 - Protocolo nº 9477/2019
Data
17/12/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
altera a redação do caput do art. 7º do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para limitar a abertura de créditos suplementares até o limite de 12,5% dos recursos orçamentários.
Indexação
Texto Integral