EMENDAS - Emenda 12 - Protocolo nº 9478/2019 de 17/12/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 46 de 2019)

altera a redação do parágrafo único, do artigo 6º do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para criar ou modificar a destinação de recursos, transferir ou extinguir desdobramentos da classificação orçamentária, mediante autorização do Poder Legislativo Municipal.