EMENDAS - Emenda 16 - Protocolo nº 9486/2019 de 18/12/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 46 de 2019)

altera a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para exigir autorização do Poder Legislativo para criação de Receita Extraordinária referente à estimativa de fonte de recurso de demais compensações financeiras para cobrir déficit orçamentário.