Pareceres - Parecer da Assessoria Jurídica de 05/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Pareceres
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
05/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral