Pareceres - Parecer da Assessoria Jurídica de 17/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Pareceres
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
17/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral