EMENDAS - Emenda 01 - Protocolo nº 2197/2020 de 13/04/2020 por Vereador Ademar ornel (Mensagem nº 11 de 2020)

Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 4º, da mensagem 11/2020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.