EMENDAS - Emenda 03 - Protocolo nº 3823/2020 de 02/07/2020 por Marcus Cunha, Fernanda Miranda, Ivan Duarte e Toninho Peres (Mensagem nº 22 de 2020)

Altera o § 2.º do artigo 4.º da Mensagem 022/2020 que institui medidas coercitivas por ausência do uso de máscaras, impede a formação de aglomerações, bem como define procedimentos para a utilização do poder de polícia pelos agentes da administração pública municipal, e dá outras providências.