EMENDAS - Emenda 06 - Protocolo nº 3830/2020 de 02/07/2020 por Marcus Cunha, Fernanda Miranda, Ivan Duarte e Toninho Peres (Mensagem nº 22 de 2020)

Acrescenta o Inciso VIII, no Artigo 7.º do Projeto de Lei Ordinária, referente a Mensagem 022/2020 que institui medidas coercitivas por ausência do uso de máscaras, impede a formação de aglomerações, bem como define procedimentos para a utilização do poder de polícia pelos agentes da administração pública municipal, e dá outras providências.