EMENDAS - Emenda 08 - Protocolo nº 3841/2020 de 02/07/2020 por Ademar Ornel, Wladomiro Lima e Anderson Garcia (Mensagem nº 22 de 2020)

Acrescenta o §1º ao artigo 3º, da mensagem 022/2020, que Institui medidas coercitivas por ausência de uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como define os procedimentos para utilização do poder de polícia pela Administração Pública municipal, e dá outras providências.