EMENDAS - Emenda 09 - Protocolo nº 3842/2020 de 02/07/2020 por Fernanda Miranda, Marcus Cunha, Ivan Duarte e Toninho Peres (Mensagem nº 22 de 2020)

Altera o parágrafo único do artigo 3º da Mensagem 022/2020 que institui medidas coercitivas por ausência de uso de máscaras, impede a formação de aglomerações, bem como define procedimentos para a utilização do poder de polícia pelos agentes da administração pública municipal, e dá outras providências e acrescenta os parágrafos I e II.