Memorando - Protocolo nº 5599/2020 de 03/09/2020 por Daiane Dias (Projeto de Lei Ordinária nº 5531 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Protocolo nº 5599/2020
Data
03/09/2020
Autor
Daiane Dias
Ementa
Vimos através deste, solicitar que sejam inseridos na redação final do Projeto de Lei nº. 5531/2020, os seguintes artigos. Art. 4º O poder público poderá regular essa lei no que couber. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indexação
Texto Integral